TERMO
DE USO SISTEMA DE MONITORAMENTO CARVISION RASTREAMENTO
Ao acessar o sistema e contratar os
serviços da CARVISION RASTREAMENTO / CARVISION RASTREAMENTO o usuário concorda
em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis,
bem como declara que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais
aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos,não
poderá nem deverá contratar nossos serviços.
A CARVISION RASTREAMENTO cumpre,
fielmente, todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo que
quaisquer informações disponibilizadas pelo usuário ficarão armazenadas em
nossos sistemas para que seja viabilizada a utilização desses dados pela CARVISION
RASTREAMENTO para que preste os serviços contratados. Caso o usuário queira
excluir ou anonimizar seus dados deverá deixar de
usar o serviço e fazer a solicitação de exclusão/anonimização
diretamente à CARVISION RASTREAMENTO
PARAGRAFO 1º
1. Definições. Entende-se por
posicionamento eletrônico a exclusiva disponibilização de informações
(acessíveis via internet) da localização (latitude/longitude) de onde se
encontrar o Rastreador instalado no veículo.
1.1. "Monitoramento", que é
a análise das informações disponibilizadas pelos serviços de posicionamento,
assim como a "pronta resposta", que são atitudes tomadas por um
operador (Cliente ou pessoa contratada por este) como reação a informações que
evidenciam um furto/roubo, não fazem parte dos serviços prestados pela CARVISION
RASTREAMENTO. Dessa forma, toda gerência das informações resultantes dos
serviços, bem como a localização física de onde se encontrar o Rastreador,
constitui encargo exclusivo do Cliente, seja por si, ou através de terceiros
contratados.
1.2. A CARVISION RASTREAMENTO não se
responsabiliza pela utilização do Rastreador, especialmente para fins ilícitos
e/ou indevidos, sendo seu uso de responsabilidade exclusiva do Cliente, que
assume aqui a obrigação de se comportar ética e legalmente.
1.3. Reconhece o Cliente que em razão
dos serviços de posicionamentos prestados utilizarem a rede de telefonia GSM/GPRS,
os níveis de eficiência de transmissão de dados são dependentes de referida
rede de comunicação, não da CARVISION RASTREAMENTO.
1.4. Os serviços de posicionamento
eletrônico não possuem a capacidade de impedir a prática de atos delituosos,
constituindo-se em atividade unicamente de meio e não de resultado, pois
restritos e destinados exclusivamente à recepção de informações de localização
através da internet, não garantindo assim a integridade de bens e/ou pessoas,
pelo que a CARVISION RASTREAMENTO não se responsabilizará por qualquer tipo de
sinistro.
1.5. Fica a CARVISION RASTREAMENTO
isenta de qualquer responsabilidade sobre o bem do cliente, sendo o serviço da
mesma para auxilio na localização dos veículos, não sendo uma empresa de
seguro, auxilio automotivo e ou suporte.
1.6. Não há qualquer possibilidade de
responsabilização da CARVISION RASTREAMENTO por qualquer dano ou prejuízo ao
veículo do usuário, sendo de sua obrigação e responsabilidade a contratação de
seguro para cobrir eventuais sinistros.
1.7. O exaurimento
do serviço aqui contratado se perfectibiliza na
disponibilização de informações da localização do dispositivo disponibilizado
pela CARVISION
RASTREAMENTO a título de comodato. Qualquer falha nas informações de
localização que sejam decorrentes de problemas na prestação de serviços por
terceiros (operadoras de telefonia, GPS ou qualquer outro serviço de
localização) não pode ser atribuída pelo usuário à CARVISION RASTREAMENTO.
1.8 . Será oferecido o suporte operacional
sobre o funcionamento do sistema em horário comercial de segunda a sexta exceto
feriados das 08:30 as 18:00 com tempo de resposta de
até 2 horas a partir da última mensagem enviada, sempre através e tão somente
por texto WhatsAPP (47) 99684-5241 ou pelo e-mail ( suporte@carvisionrastreamento.com.br).
Este número não presta qualquer tipo de serviço de sinistro para localização de
veículo sendo esta ação cabendo totalmente ao “ASSINANTE”
1.9. Qualquer outro assunto não tratando-se de
suporte técnico, deverão ser encaminhados via texto WhatsAPP
(47) 99757-6589, ou pelo e-mail (atendimento@carvisionrastreamento.com.br)
Este canal está disponível em horário comercial de segunda a sexta exceto
feriados das 09:00 as 17:30 sem tempo de resposta definido.
1.10. A CARVISION RASTREAMENTO se
reserva no direito de interromper a prestação de serviço a qualquer momento,
com obrigação de comunicar ao “ASSINANTE” que a situação irá ocorrer com
antecedência de 5 dias antes do vencimento da fatura,
e apresentando as justificativas.
PARAGRAFO 2º
2. DO PRAZO. O prazo de vigência da
prestação de serviço é indeterminado, podendo ser rescindido/suspenso por
qualquer das partes, observando-se o item 6 deste
contrato.
3. DOS PREÇOS, GARANTIA E DA RESERVA
DE DOMÍNIO. O preço e forma de pagamento das mensalidades são os descritos no
Pedido de Faturamento que podem ser por boleto,pix, transferência bancaria ou em espécie que originaram a
presente contratação e devem ser pagos nas datas e formas ali ajustadas, sendo
que, caso o Cliente não receba o boleto destinado a cumprir com sua obrigação,
deverá procurar a CARVISION RASTREAMENTO, uma vez tratar-se de dívida de seu
conhecimento prévio, mensal e portável.
3.1. O reajuste das mensalidades dos
serviços será feito anualmente pela variação do IGP-M(FGV) ou qualquer outro
índice que venha a substituí-lo, ressalvada a incidência, ou majoração de
tributo, oportunidade em que a elevação do custo será repassada ao preço de
forma imediata.
3.2. Havendo atraso superior a 15
dias, quer no pagamento do produto, seja da prestação dos serviços, estes
últimos serão interrompidos. Saldado o débito, a CARVISION RASTREAMENTO terá
24h para reabilitar os serviços, contados após a comprovação do pagamento e do
efetivo recebimento dos valores.
3.3 No caso de atraso do pagamento
superior a 15 dias a CARVISION RASTREAMENTO poderá optar, além da suspensão dos
serviços prevista no item 3.2, à recuperação do aparelho que for cedido em
comodato nos termos do item 6.2, podendo cobrar, em razão disso, os valores
previstos no item 6 e 6.3, inclusive.
4. DO FUNCIONAMENTO. O Cliente se
declara ciente que os serviços funcionarão apenas nas regiões de cobertura da
operadora de telefonia móvel, a qual está sujeita a interferências,
interrupções e atitudes de terceiros voltadas a
impedir a comunicação do equipamento, sem que isso possa ser imputado à CARVISION
RASTREAMENTO para fins de responsabilização. Do mesmo modo, declara se ciente
de que o sistema de GPS (Sistema de Posicionamento Global) utilizado não pode
garantir o posicionamento exato, mas, tão somente o local aproximado.
4.1. Exceção feita aos períodos
destinados às manutenções preventivas e corretivas, atualizações e outras
providências técnicas ou problemas na distribuiçao de
sinal, provedores de internet ou servidores ,e ao
disposto no caput, a CARVISION
RASTREAMENTO se compromete a manter ininterruptamente os serviços
contratados.
4.2. Para seu perfeito funcionamento,
o rastreador deve ser fixado em local com visada minimamente parcial para o
céu, não completamente coberto e/ou fechado, sendo que a CARVISION RASTREAMENTO
recomenda a realização de testes prévios de comunicação antes de qualquer
efetiva utilização.
4.3. O ASSINANTE está ciente de que a tratando-se de um sistema de tecnologia
GPRS para comunicação de dados de rastreamento, o sistema eventualmente poderá
ficar fora de operação, devido a situações não oriundas a empresa CARVISION
RASTREAMENTO tais como:
· Sombra de sinal
de operadora celular;
· Falha sistêmica
de operadora de celular
· Falha de
equipamento de rastreamento;
· Falha de
conexão de Satélite do equipamento GPS;
· Instalações
inadequadas ou falhas de componentes do veículos
(bateria, reguladores de tensão, e outros).
4.4. O ASSINANTE fica ciente de
que:
· O Sistema manda
sempre a última informação válida ou seja: Quando o
veículo estiver com os dois sistemas operacionais (GPS e GPRS). Podendo ocorrer
situações que o mesmo encontra-se em locais cobertos e/ou sem possibilidade de
sinal operadora GPRS para comunicação, desta forma a informação repassada ao
nosso aplicativo será a última válida.
· Eventualmente podem ocorrer
perda de sinal tanto em GPS ou GPRS principalmente com o veículo em movimento
e/ou regiões muito afastadas de grandes centros e/ou rodovias, sendo esta
situação ocorrendo dentro de uma normalidade e padrões, Desta forma o veículo
poderá ficar sem transmitir uma posição ou posições por um período de tempo. O
rastreador tentará sempre estabelecer uma nova conexão de dados e/ou então até
a operadora normalizar a comunicação ou cobertura no local.
· O veículo quando desligado, irá tentar enviar uma
posição a cada hora E/OU MAIS. Caso não seja possível, ele fará uma nova
tentativa na próxima hora seguinte e assim sucessivamente, conforme a
configuração vigente do equipamento.
· Rastreadores não interferem em e não tem
relação alguma com:
1. SISTEMAS DE
ALARMES DO VEÍCULO;
2. DIREÇÃO
HIDRÁULICA;
3. VIDROS
ELETRICOS;
4. FARÓIS E
LANTERNAS EM GERAL;
5. CAMBIO;
6. DIREÇÃO
HIDRAULICA;
7. FREIOS;
8. AR
CONDICIONADO;
9. RADIOS E
SISTEMAS DE SOM;
10. FALHAS
INTERMITENTES DO VEICULO;
11. APAGÃO DE
TODO O SISTEMA ELÉTRICO DO VEÍCULO;
· SITUAÇÕES QUE
PODEM INTERFERIR NO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E NÃO TEM RELAÇÃO COM O
EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO;
1. DESCONEXÃO OU AFROUXAMENTO DE CONECTORES DA BATERIA;
2. BATERIA FRACA OU JÁ COM VIDA ÚTIL COMPROMETIDA;
3. FALHA NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL;
4. QUEIMA DE ALGUM FUSÍVEL DO VEÍCULO;
5. MAU CONTATO NO SISTEMA DE CHAVE (BUJÃO OU COMUTADOR);
6. ATERRAMENTO DE ALGUM SISTEMA ELETRÔNICO DO VEÍCULO;
7. QUEIMA OU CURTO DE RELE AUXILIAR DE CORTE PARA
RECEBER COMANDO DO RASTREADOR;
8. MANUTENÇÃO OU CORTE INDEVIDO DE ALGUM FIO ESSENCIAL
PARA O FUNCIONAMENTO;
9. COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE;
10. ALARMES ORIGINAIS OU INSTALADOS POR TERCEIROS;
11. FIAÇÃO INADEQUADA PARA INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO;
4.5. O ASSINANTE está ciente de que a
disponibilidade dos dados e relatórios para acesso via plataforma ou aplicativo
ficam disponíveis por 90 dias, sendo reciclados diariamente e automaticamente por
nossos servidores, não sendo possível acessar dados com mais de 90 dias anteriores
a data atual.Caso seja necessário backup de informações anteriores a 90 dias será
necessário solicitar data e horário especifico para o suporte técnico que fará uma
pesquisa e analise se será possível restaurar backups mais antigos, sendo por este
serviço cobrado uma taxa de serviço técnico, ajustado ao valor atual da hora técnica
de R$ 90,00, sendo o mínimo de 3 horas para restaurar backups antigos
e disponibilizar relatórios.
4.6. O ASSINANTE está ciente de que a
visualização de dados em relatórios se limita à 1000 informações por pesquisa,
devido a regras de segurança contra ataques cibernéticos não é possível
pesquisas maiores devido a sobrecarga dos dados.
4.7. O ASSINANTE está ciente de que a
conversão de endereços no site é condicionada a clicar sobre o botão
“ mostrar endereço” devido a regras dos fornecedores de mapas não
permitirem consultas simultâneas e automatizadas devido ao grande
uso de robôs de busca que sobrecarregam os servidores, sendo assim
limitando o ser requisitado de forma manual.
5. DOS MAPAS. Quanto aos mapas das
cidades, obriga-se apenas aos principais centros e ainda de acordo com as
disponibilidades dos órgãos oficiais como Google Maps, Bing, Nokia, Open Street
maps e outros, não sendo possível a CARVISION
RASTREAMENTO disponibilizar nomes de ruas e números de endereços com precisão.
6. DAS ESPECIFICAÇÕES SOBRE A
DESATIVAÇÃO DO(S) APARELHOS FORNECIDOS . Salvo em
campanhas específicas, o Cliente poderá solicitar para a CARVISION RASTREAMENTO
a desativação do Rastreador a qualquer momento, o que poderá ser feito mediante
simples pedido. Para tanto, agendada a remoção do equipamento será cobrada a
importância de R$ 70, 00, por equipamento, em razão dos procedimentos técnicos
necessários, isto dentro da cidade de Joinville-SC ,
onde fica a sede da CARVISION RASTREAMENTO, em caso do veículo estar em outra
cidade o cliente se responsabiliza pelo envio do aparelho ou pagamento das
custas necessárias para envio de equipe técnica para remoção, sendo que até a
baixa do equipamento na empresa serão faturados os dias corridos.
6.1. A contar da data da desativação,
o Cliente terá o prazo de 24 horas para remover o equipamento por meios
próprios ou pela própria CARVISION, ficando após este ser passível de cobrança
por dia de uso.
6.2. O fornecimento do equipamento de
rastreamento (Rastreador) é na modalidade de comodato, sendo de propriedade da CARVISION
RASTREAMENTO, portando o cliente compromete-se à devolução do mesmo no ato do
cancelamento do serviço, sendo o serviço cancelado e o faturamento fechado
somente após a entrega do aparelho para a empresa ou retirada do mesmo por
profissional credenciado pela CARVISION RASTREAMENTO
6.3. Caso o cliente não efetue a
devolução do aparelho ou extravie o mesmo, fica o cliente comprometido a
ressarcir o valor do aparelho que é vigente de R$ 600,00 (seiscentos reais),
sendo que, para tanto, será emitido um boleto em nome do cliente com o valor do
aparelho para pagamento no prazo de até trinta dias, não sendo quitado o mesmo
será protestado em cartório e todas as medidas cabíveis para a cobrança serão adotados, servindo o presente termo como título executivo.
7. Este termo não configura, em
hipótese alguma, a compra do aparelho localizador
pelo usuário, bem como não configura qualquer transferência de direitos de uso
ou direitos de propriedade, servindo tão somente como termo para o comodato do
bem e a contratação da prestação de localização do bem em comodato.
8. PERMANENCIA E ACEITE
8.1. O presente Termo de Uso entra em vigor na data da assinatura do
termo impresso e/ou inicio de cobranças recorrentes sem prazo final
determinado.
9. CIENCIA DOS TERMOS
9.1. O “ASSINANTE” fica totalmente de acordo, que a partir do pagamento
da primeira mensalidade de assinatura do plano, esta sujeito
a todas suas clausulas e anexos deste TERMO DE UTILIZAÇÃO
10. Fica eleito o Foro da Cidade de
Joinville, Santa Catarina, para resolver quaisquer dúvidas relativas ao
presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atenciosamente
CARVISION RASTREAMENTO
Diretor
Rafael de Moraes